TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO PRÉ-PAGO
O presente instrumento denominado Termos de Condições Gerais de Uso de
Cartão Pré-Pago (“Termo”) aplica-se de um lado, entre a 01
PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária limitada situada na
cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Circular do Bosque,
1234, apartamento 81, CEP 05604-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
35.810.871/0001-55, (“EMPRESA”) e, de outro lado, todo e qualquer
Titular que adquira o cartão (“Cartão”) para os fins dispostos a seguir:
Ao solicitar a emissão de Cartão através de nosso aplicativo
(“Aplicativo”), você, na qualidade de titular da conta
(“Titular”), declara ter lido e concordado com os termos e
condições aqui dispostos.
-
AQUISIÇÃO DO CARTÃO.
- O Cartão poderá ser adquirido, pelo Titular da Conta, através do
Aplicativo.
- As informações utilizadas para a emissão do cartão são aquelas
disponibilizadas pelo Titular, e/ou seu(s) dependente(s)
(“Dependente” ou “Dependentes”), caso aplicável,
durante o cadastro no Aplicativo.
- O Titular se compromete a manter as suas informações e as
informações de seus Dependentes devidamente atualizadas.
- Ao adquirir o Cartão, o Titular autoriza a EMPRESA a transmitir, a
seu exclusivo critério e com a finalidade de emitir o Cartão, as
informações e dados cadastrais do Titular para SWAP Meios de
Pagamentos S.A. (“Emissor”) e/ou Banco Votorantim S.A.
(“Banco”).
-
CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO.
- O Cartão é pessoal e intransferível e tem por finalidade
possibilitar que o Titular e/ou seu Dependente, conforme aplicável,
adquiram bens e serviços, em território nacional e internacional,
e/ou para realizar saques em terminais de autoatendimento
habilitados e identificados pela EMPRESA, sempre observando o limite
disponível em sua conta digital.
- O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem a disponibilização
de nenhum tipo de linha de crédito ao Titular ou aos seus
Dependentes, e sua utilização é condicionada à disponibilidade de
recursos previamente depositados pelo Titular e seus Dependentes.
- O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades
não previstas no presente Termo, que sejam contrárias às normas que
regulam o sistema bancário, e/ou para a realização de qualquer
atividade ilícita.
-
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
- O Titular e, caso aplicável, os seus Dependentes, serão os
responsáveis por todas as transações realizadas com o Cartão, o qual
poderá ser utilizado para compras em estabelecimentos credenciados,
saques, transferências, compras via internet ou qualquer tipo de
transação em que o número do cartão seja digitado, independentemente
da presença física ou não do Titular e/ou Dependente.
- O valor de cada transação e sua respectiva tarifa, caso aplicável,
serão debitados do saldo disponível da conta do titular do Cartão.
Caso o titular do cartão não possua saldo suficiente, a transação
não será autorizada.
-
Informações sobre saques e tarifas praticadas poderá ser consultado
através do website https://z1.app/ (“Website”) ou do
Aplicativo.
- O Titular poderá, a qualquer tempo, solicitar o bloqueio dos
cartões através do Aplicativo.
- A EMPRESA poderá, sempre que julgar necessário, inclusive através de
terceiros contratados: (i) verificar informações e documentos a
respeito do Titular e/ou seus Dependentes, com a finalidade de
prevenir quaisquer eventuais irregularidades, podendo para tanto
solicitar outros documentos além daqueles necessários ao cadastro
Titular e/ou seus Dependentes ; e (ii) avaliar documentos e
informações sobre transações e dados do Titular e/ou seus
Dependentes.
- A EMPRESA se reserva ao direito de, caso constate que o Titular
forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados a seu
respeito ou a respeito de seus Dependentes, ou caso o Titular se
recuse a apresentar as informações e dados solicitados, suspender ou
encerrar a prestação de serviços, sem prejuízos das demais
penalidades previstas neste Termo e na legislação aplicável.
-
CONSULTA DE SALDO E EXTRATO
- Para obter informações sobre o saldo do Cartão e visualizar as
transações realizadas, o Titular e/ou o Dependente deverá acessar
sua conta, mediante o uso de login e senha, por meio do
Aplicativo.
-
MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Ao receber seu Cartão, o Titular e/ou seu Dependente, conforme
aplicável, deverá conferir os dados pessoais nele contidos.
- Por medida de segurança, a EMPRESA sempre enviará o Cartão
bloqueado, para sua utilização, sendo que o desbloqueio deverá ser
realizado através do Aplicativo.
- Como medida de segurança, compete ao Usuário e/ou ao seu
Dependente: (i) conservar seu Cartão, sua senha e seu pin de forma
segura, (ii) nunca permitir que terceiros utilizem o Cartão, (iii)
não anotar a senha do cartão, devendo memorizá-la, (iv) não informar
a senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo funcionários da
central de atendimento da EMPRESA, e (v) não enviar fotos que
contenham dados do Cartão, tais como o seu número de identificação,
a data de validade e/ou o código de segurança, através de mensagens
e/ou publicá-las em suas redes sociais.
-
Caso os dados do Cartão sejam, de qualquer forma, divulgados em
locais públicos, tais como redes sociais, o Emissor e/ou EMPRESA
poderão providenciar o cancelamento do Cartão, como medida de
segurança.
- Na hipótese de perda, roubo, furto ou danificação do Cartão, a
EMPRESA poderá cobrar tarifa para a emissão de 2ª (segunda)
via de Cartão.
- O Emissor e/ou EMPRESA poderão bloquear o seu Cartão caso verifique
operações fora do padrão de uso do Titular e/ou Dependente,
suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais,
utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste
Termo.
-
FURTO, ROUBO, PERDA, EXTRAVIO OU SUSPEITA DE FRAUDE
- Em caso de furto, roubo, perda, extravio ou suspeita de fraude, o
Titular e/ou seu Dependente, conforme aplicável, deverá comunicar
imediatamente o fato à EMPRESA através de seus canais de
atendimento, para que a EMPRESA, providencie o imediato bloqueio e
cancelamento do seu cartão.
- O Titular e/ou o Dependente, conforme aplicável, deverá confirmar
por escrito a comunicação feita à EMPRESA, acompanhada de Boletim de
Ocorrência Policial, sempre que for solicitado. Caso haja a
comprovação de que o Titular e/ou o Dependente agiu de má-fé, o
valor de quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão não será
ressarcido.
- O Titular e/ou Dependente, conforme aplicável, tem o prazo de 30
(trinta) dias contados, após a data do processamento da transação,
para contestar despesas que forem relacionadas às condutas
discriminadas nesta seção. O não exercício deste direito implicará
no reconhecimento das despesas por parte do Titular e/ou Dependente,
conforme aplicável.
- Ao solicitar a 2ª via de seu Cartão o Titular e/ou Dependente,
conforme aplicável, autoriza que o Emissor realize a atualização
automática de seu novo número do Cartão junto aos estabelecimentos
que possuam recorrência de cobrança automática.
-
DA RESPONSABILIDADE DO BANCO
- O Banco será o responsável por realizar todas as atividades
financeiras relacionadas ao uso do Cartão pelo Titular e/ou seus
Dependentes, incluindo, mas não se limitando ao recebimento,
custódia, movimentação, compensação, monitoramento dos valores
creditados em conta mantida em nome da Empresa junto ao Banco, bem
como a liquidação de pagamentos das Transações realizadas mediante o
uso do Cartão pelo Titular e/ou seus Dependentes, conforme
aplicável, sem prejuízo das demais obrigações previstas no Contrato
de Prestação de Serviço de Banco Depositário celebrado entre a
EMPRESA e o Banco.
-
VALIDADE DO CARTÃO E EXTINÇÃO DO TERMO
- O prazo de validade será aquele informado no respectivo Cartão. O
Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento, devendo o Titular
e/ou o Dependente solicitar a emissão de um novo cartão.
-
O presente instrumento poderá ser rescindido, e o Cartão cancelado,
nas seguintes hipóteses:
- Pelo Titular mediante comunicação à EMPRESA, a qualquer momento.
- Pela EMPRESA sem ônus ou multa, a qualquer momento e por qualquer
motivo, sem a necessidade de especificar o motivo, mediante aviso
prévio por escrito (por e-mail ou SMS), com pelo menos 5 (cinco)
dias de antecedência, ou imediatamente, nos casos de: (a) o Cartão
seja utilizado em desconformidade com o previsto nestes Termos
e/ou na legislação vigente aplicável; e/ou (b) caso sejam
constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes,
transações fora do padrão de uso e/ou o Titular deixe de enviar
documentos solicitados pela Empresa, para comprovação da sua
identidade.
-
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR:
- A Empresa disponibilizará central de atendimento através do endereço
de e-mail salve@z1.app ou o do
número de telefone (11) 4200-0024, possibilitando ao Titular e/ou ao
Dependente, conforme aplicável, comunicar perda, furto, roubo,
extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso
indevido do Cartão.
- O Titular e/ou o Dependente, conforme aplicável, poderá, ainda,
solicitar a alteração de endereço ou telefone, a contestação de
débitos ou créditos, informações de tarifas, cancelamentos e saldos.
- O Titular e/ou o Dependente, conforme aplicável, autoriza, neste
ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a Empresa,
que poderá servir como contato probatório para dirimir, como
instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e
administrativos eventualmente movidos que venham a envolver as
partes. O número da Central de Atendimento estará disponível no
material que acompanha o Cartão, no Website e no verso do próprio
Cartão.
-
TARIFAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS
- Todas as tarifas cobradas pela EMPRESA e suas condições estarão
disponíveis para consulta no Website e no Aplicativo, incluindo os
tributos incidentes por força de lei.
-
MODIFICAÇÕES NO TERMO
- O presente Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o
aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado ao
Titular e/ou o Dependente, conforme aplicável por meio do Website e do
Aplicativo.
- Fica eleito o foro da comarca da capital, cidade de São Paulo,
estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias
oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.