TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ADESÃO À Z1

CONSIDERANDO QUE:

(a) A Z1 pessoa jurídica de direito privado proprietária da plataforma e do aplicativo disponibilizados na App Store pelo link https://apps.apple.com/br/app/z1/id1522028830 e na Play Store pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=app.z1.mobile, sendo especializada no oferecimento de soluções financeiras através do fornecimento de conta digital pré-paga para menores de idade, conforme descrito no Termos de Uso, disponíveis em sua Plataforma (“Serviços”);

(b) O Representante Legal já realizou a contratação ou possui interesse em realizar a contratação dos Serviços da Z1 para utilização de criança ou adolescente pelo qual é responsável (“Dependente”); e

(c) O Representante Legal está ciente que os termos e condições dos Serviços prestados pela Z1 estão descritos em sua Plataforma em seu Termos de Uso, sendo que a relação entre Representante Legal, Dependentes e Z1 será gerida pelos termos e condições ali estabelecidos e pela presente Termo de Autorização para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes e Adesão à Z1.

Resolve o Representante Legal fornecer a autorização de tratamento de dados pessoais descrita no presente Termo, de acordo com as condições adiante estabelecidas.

  1. Dados Pessoais

    1. O Representante Legal está de acordo e compreende que, em razão da prestação dos Serviços contratados com a Z1, a Z1 precisa realizar a coleta de dados ou informações pessoais que identificam ou possam vir a identificar os Dependentes (“Dados Pessoais”), assim como de seus Dados Pessoais.
    2. Os Dados Pessoais do Dependentes coletados pela Z1 são:
    Dados coletados Finalidade
    Nome completo Para confirmação da identidade, dados cadastrais e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.
    RG
    CPF
    Data de nascimento
    Endereço completo
    Foto de documento (RG)
    Selfie Para confirmação da identidade do menor.
    Número de celular Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.
    Nome do responsável do menor Para confirmação da responsabilidade legal e poderes para autorização de cadastro e abertura de conta do menor.
    E-mail Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.
    1. O Representante Legal está ciente que a Z1 também poderá realizar a coleta das informações descritas abaixo que poderão identificar o Dependente:
    Dados coletados e informações coletadas Finalidade
    Movimentações financeiras, transações, pagamentos, operações de débito, investimentos e demais serviços bancários Para cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central com relação ao produto fornecido pela Z1.
    Tipo e marca de aparelho celular Para possibilitar melhoria contínua e atendimento adequado às solicitações e necessidades do dependente ao usar o produto da Z1.
    Identificadores de dispositivos móveis
    Versão do sistema operacional
    Aplicativos instalados
    Informações sobre rede
    Provedor de conexão à Internet utilizado
    Configurações dos dispositivos
    Câmera para a captura de imagens para: (i) envio de documentos pessoais, (ii) envio de Selfies ou vídeo selfies para verificação de identidade, (iii) envio de foto de perfil, (iv) captura de código de barras para a realização de pagamentos, e (iv) envio de fotos e prints de tela no chat de atendimento
    Permissão para envio de notificações eletrônicas
    Contatos da agenda para a realização de transferências
    Gravação de voz em contatos telefônicos realizados
    1. O Responsável está ciente e de acordo que para contratação dos Serviços da Z1, a Z1 deverá realizar a coleta dos seguintes Dados Pessoais:
    Dados coletados Finalidade
    Nome completo Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.
    CPF, RG ou CNH
    Foto de documento (RG ou CNH)
    Data de nascimento
    1. Os Dados Pessoais coletados durante a utilização dos Serviços da Z1 são armazenados em ambiente seguro e de acesso limitado aos colaboradores e funcionários da Z1.
    2. A Z1 não se responsabiliza por erros ou equívocos no preenchimento do cadastro feitos pelo Representante Legal acerca de suas próprias informações ou de seu Dependente. É de exclusiva responsabilidade dos Representantes Legais fornecerem, atualizarem e garantirem a veracidade dos dados cadastrais, inclusive aqueles dos Dependentes, não cabendo a Z1 qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Responsáveis Legais ou Dependentes.
    3. A Z1 resguarda o direito de conferir os Dados Pessoais dos Responsáveis e dos Dependentes, quando entender necessário, em bureaus públicos ou privados, bem como solicitar documentos adicionais para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados.
    4. A Z1 garante que apenas realizará estas buscas quando se fizerem necessárias e com moderação, respeitando a privacidade do titular dos dados.
  2. Compartilhamento dos Dados Pessoais

    1. A Z1 realiza o compartilhamento dos Dados Pessoais tratados com terceiros apenas para alcançar as finalidades elencadas acima e para realizar a prestação de seus Serviços, se comprometendo a impor aos terceiros por ela selecionados condições de proteção de Dados Pessoais e segurança da informação.
    2. O compartilhamento com prestadores de serviço e fornecedores acontece para que a Z1 possa garantir o funcionamento da plataforma. São esses:

      • Parceiros que fornecem serviços de nuvem e armazenamento de informações;
      • Parceiros que nos auxiliam na intermediação de pagamentos;
      • Parceiros que nos auxiliam a coletar e gerenciar informações de formulários;
      • Parceiros que nos auxiliam no envio de comunicações, avisos e notificações de marketing; e
      • Ferramentas para organização interna.
    3. Os parceiros e prestadores de serviço da Z1 possuem acesso limitado aos Dados Pessoais do Representante Legal e de seu Dependente e são contratualmente obrigados a cumprir o disposto na LGPD, não podendo utilizar as informações disponibilizadas para outros fins, , sob pena de responsabilização em âmbito civil, criminal e administrativo, em caso de violação destas.
    4. A Z1 se reserva o direito de fornecer os Dados Pessoais e as informações dos Representantes Legais e Dependentes em resposta a processos administrativos e/ou judiciais, de qualquer natureza, nos termos da lei, inclusive no caso de solicitação de dados e informações por órgãos ou autoridades competentes;
    5. De acordo com a Circular nº 3.978 de 23 de janeiro de 2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Z1 possui como obrigação verificar e a validar da autenticidade de informações de identificação dos clientes, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, bem como, manter essas informações atualizadas.
  3. Armazenamento

    1. A Z1 se compromete a:
    2. Manter os Dados Pessoais dos Responsáveis Legais e seus Dependentes visando atender as finalidades para as quais os recolhe, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
    3. Realizar a análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de dado pessoal coletado ou informação, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direito;
    4. Utiliza sistemas para o tratamento de Dados Pessoais que são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais, inclusive no seu armazenamento, previstos na Lei nº 13.709 de 2018 e às demais normas regulamentares;
    5. Se certificar que seus colaboradores, funcionários, e representantes e prepostos ajam, a todo momento e em quaisquer situações, em conformidade com os termos do presente contrato, inclusive, quanto à proteção de dados pessoais, assumindo o compromisso de sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade.
  4. Direito dos Titulares

    1. Os Representantes Legais poderão exercer, em relação aos seus próprios Dados Pessoais e de seus Dependentes os direitos de estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio do seguinte e-mail: dados@z1.app.
    2. Lembrando que apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos.
    3. Os Direitos previstos na LGPD são:

      • Direito de acesso: permite que o titular conheça e obtenha informações sobre os dados pessoais sujeitos ao processamento;
      • Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e/ou incompletos;
      • Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos, desde que não sejam dados estritamente necessários para a prestação dos serviços;
      • Direito de oposição: direito do titular de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso, desde que não sejam dados estritamente necessários para a prestação dos serviços;
      • Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro, desde que não sejam dados estritamente necessários para a prestação dos serviços;
      • Portabilidade de dados: fornecimento de dados do titular que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro controlador sem impedimentos;
      • Exclusão: de seus dados pessoais coletados e registrados pela Plataforma; e
      • Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento.
    4. A Z1 se reserva o direito de realizar a retenção de Dados Pessoais dos Representantes Legais e dos Dependentes que sejam necessários para (i) cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Z1 ou de terceiros em dispostas de qualquer natureza; (ii) caso os Dados Pessoais ou informações revelem direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Z1.
    5. A Z1 se compromete a responder as solicitações dos Representantes Legais e dos Dependentes em prazo razoável e sempre de acordo com a legislação aplicável.
    6. O Representante Legal está ciente que na hipótese de solicitação envolver dados que são essenciais para o funcionamento dos Serviços contratados, esta poderá ensejar no encerramento da prestação dos Serviços da Z1.
  5. Cessão de voz

    1. Pelo presente termo, o Representante Legal, permite e autoriza à Z1, de forma irrevogável e irretratável, o direito de gravação de sua voz e de seu Dependente, quando houver qualquer contato telefônico entre estes e a Z1.
    2. O Representante Legal está ciente que referida gravação poderá servir como elemento probatório no âmbito de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos por ou que venham a envolver as partes.
  6. Dos termos e condições

    1. O Responsável Legal está ciente que durante a navegação da Plataforma da Z1, serão aplicáveis os termos e condições, bem como as políticas, dispostos na respectiva aplicação. Sendo imprescindível a leitura destes pelo Representante Legal.
    2. Este Termo terá vigência durante a prestação dos Serviços da Z1 em favor do Representante Legal do Dependente.

Ao assinar o presente termo, o Representante Legal consente, concorda e autoriza que a empresa 01 PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária limitada situada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista nº 300, apto. 205, CEP 04532-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.810.871/0001-55, realize o tratamento de seus Dados Pessoais e de seus Dependentes nos termos descritos no presente Termo de Autorização e demais documentos ou legislações aplica.